Questões de Concurso Público CORE-RJ 2019 para Assistente Jurídico

Não é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional, o que ocorre, por exemplo, quando a Constituição Federal autoriza o Legislativo a delegar ao Chefe do Executivo a edição de lei.

É possível a delegação de atos de natureza política.

Não podem ser delegadas atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade.

A delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.

As atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.