Questões de Concurso Público Prefeitura de Angatuba - SP 2013 para Procurador Jurídico

Com relação ao recurso de apelação previsto no Código de Processo Civil, podemos afirmar:

I – Da sentença caberá apelação e devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

II - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), ao analisar a apelação, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

III – As questões anteriores à sentença ainda não decididas, não podem ser submetidas ao tribunal.

IV – A apelação será recebida somente no efeito suspensivo quando interposta contra sentença que decidir o processo cautelar.

V - Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

Com base nas disposições previstas no Código de Processo Civil, analise as assertivas sobre os embargos do devedor:

I – O executado, para opor-se à execução, deverá apresentar bens a penhora, depósito ou caução, garantindo assim o juízo.

II – Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Quando houver mais de um executado, o prazo conta-se a partir da juntada do último mandado de citação.

III – O juiz poderá rejeitar liminarmente os embargos quando intempestivos, quando inepta a petição ou quando forem manifestamente protelatórios.

IV – Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade de título e; ilegitimidade de partes.

V – Quando o credor pleiteia quantia superior à do título e quando a execução recai sobre coisa diversa daquela declarada de juízo, há excesso de execução.

Analise as afirmativas a respeito das medidas cautelares.

I – Em qualquer que seja o procedimento cautelar, o requerido será citado para, no prazo de 10 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

II – O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.

III –No protesto contra alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

IV – Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.