Q1215730Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Art. 13 da Lei Federal 8069/90 aponta que os casos
de suspeita ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados:
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