Questões Prefeitura de Serra Negra - SP 2019 para Guarda Municipal

Q1215732

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Guarda Municipal |

Q1215732 Direito Penal

Segundo o Art. 4 da Lei Federal 10.826/03, há o entendimento que para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos, exceto:

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

Não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

Comprovação exclusiva e única da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra Negra - SP 2019 para Guarda Municipal

Foi encontrada 1 questão