Q1700248Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto
da Criança e do Adolescente, Art. 94, as
entidades que desenvolvem programas de
internação têm as seguintes obrigações,
EXCETO: