Questões de Concurso Público Prefeitura de São Francisco - PB 2020 para Contador

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Q1684674 Direito Constitucional

A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.


O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:


I. Político.

II. Jurisdicional.

III. Misto.

IV. Preventivo.

V. Repressivo.


Estão CORRETAS:

Alternativas
Q1684675 Direito Constitucional
Segundo o art. 23 da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, entre, outros, EXCETO:
Alternativas
Q1684676 Direito Constitucional

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:


I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.

II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.


Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas
Q1684677 Direito Constitucional

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros:


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1694225 Direito Constitucional
Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: B
5: D