Questões de Concurso Público Câmara de Piancó - PB 2024 para Assistente Legislativo

Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo.
São Princípios Orçamentários, EXCETO:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas para a gestão das finanças públicas, visando o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos públicos. A lei define:

I. Limites para a despesa pública. II. Regras para a gestão da dívida pública. III. Mecanismos de controle e transparência na gestão dos recursos públicos.

Está(ão) CORRETOS: