Questões TJ-MG 2005 para Técnico Judiciário

Q28851

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28851 Direito Constitucional

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é

absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições.

absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.

relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindí vel à segurança da sociedade e do Estado.

relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

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