Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz
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O Tribunal de Justiça poderá desaforar, mediante representação do juiz de direito, o julgamento do Júri Popular para Comarca mais próxima, quando:
Conseqüentemente, o juiz de direito:
Nos processos do Tribunal do Júri, o juiz de direito deverá assegurar:
Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais: