Marque a alternativa INCORRETA. Na sistemática adotada pe...

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Q100045

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100045 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA.

Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:

os embargos de declaração contra sentença observarão o prazo de até 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.

os embargos de declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.

os embargos de declaração contra sentença provocarão a interrupção do prazo para o recurso.

os embargos de declaração contra sentença serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

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