Questões TJ-MG 2007 para Juiz

Q100065

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100065 Direito Constitucional

A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:

Estados cuja população não exceda um milhão de habitantes.

quinze primeiros anos da criação de Estado.

dez primeiros anos da criação de Estado.

Estados cuja população não exceda cinco milhões de habitantes.

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