Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz
Foram encontradas 13 questões
Assim, são relativamente disponíveis, de acordo com a lei:
Neste caso, por determinação legal, é CORRETO dizer que podem fazê-lo:
Assim, é CORRETO que, para a caracterização do abuso de direito, o Código Civil considera que: