Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando as assertivas fornecidas.
As imunidades parlamentares – material e formal – constituem garantia significativa para o exercício do mandato concedido pelo povo aos integrantes do Poder Legislativo.
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Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando as assertivas fornecidas.
A Constituição da República estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico” (art. 24, VII).
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Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando as assertivas fornecidas.
Os Municípios integram a federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado.
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Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando as assertivas fornecidas.
O ingresso na carreira da magistratura implica a obtenção de determinadas garantias e a necessidade de serem observadas certas vedações, todas especificadas na Constituição da República.
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