A medida provisória constitui espécie de ato normativo excep...
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Q102843
Direito Constitucional
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Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.
as assertivas fornecidas.
A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional.
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