Questões de Concurso Público TJ-MG 2009 para Juiz
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A liberdade provisória pode ser concedida no caso de:
A intimação da testemunha funcionária pública, para fins de audiência, será efetivada:
Não poderá ser autuado em flagrante, em qualquer hipótese:
Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos: