Home Concursos Públicos Questões Q14629 Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q14629 Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz | Q14629 Direito Processual Penal Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que: Alternativas A O seu deferimento não ofende o princípio do juiz natural. B Poderá ser requerido pelo assistente do Ministério Público, no caso de interesse da ordem pública ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri. C Poderá ser requerido pelo órgão Ministerial ou pela defesa, em razão de comprovado excesso de serviço na vara ou comarca, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. D Trata-se de decisão que altera a competência fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação restrita no procedimento do júri. O art. 69 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação: "Determinará a competência jurisdicional: I. O lugar da infração; II. O domicílio ou residência do Réu; III. A natureza da infração; IV. A distribuição V. A conexão ou continência; VI. A prevenção; VII. A prerrogativa de função. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (6) Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro