Questões de Concurso Público TJ-PI 2019 para Juiz Leigo
Foram encontradas 50 questões
Q1839610
Direito Civil
No que concerne ao direito obrigacional brasileiro, assinale a
alternativa correta:
Q1839611
Direito Civil
Acerca dos contratos em espécie, marque a alternativa correta:
Q1839612
Direito Civil
Sobre as regras de prescrição dispostas no Código Civil Brasileiro,
assinale a alternativa errada:
Q1839613
Direito Civil
Sobre o inadimplemento das obrigações é possível afirmar:
I. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
lI. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
IlI. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não q uiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
IV. A propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.
V. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir do evento danoso.
I. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
lI. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
IlI. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não q uiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
IV. A propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.
V. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir do evento danoso.
Q1839614
Direito Civil
Em matéria de responsabilidade civil, aponte a alternativa correta:
Q1839615
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme a disciplina das normas fundamentais, do direito
intertemporal e da função jurisdicional no Código de Processo civil
de 201 5, marque a alternativa correta:
Q1839616
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das disposições da intervenção de terceiros no Código de
Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
Q1839617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joana ajuizou ação judicial em face de Pedro. Na petição inicial,
indicou o desinteresse de comparecer à audiência de conciliação.
Todavia, o juiz determinou a realização da audiência e a citação
do réu para comparecimento. No dia da audiência, somente o réu
compareceu e a autora da ação não justificou a ausência.
Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:
Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:
Q1839618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação às provas:
Q1839619
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando:
Q1839620
Direito Constitucional
Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil
rege-se pelos seguintes princípios, exceto:
Q1839621
Direito Constitucional
No que tange às disposições constitucionais relativas ao Poder
judiciário e ao controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Q1839622
Direito Constitucional
A respeito do sistema tributário nacional e das finanças públicas,
assinale a alternativa que condiz com o ordenamento jurídico.
Q1839623
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que:
Q1839624
Direito Constitucional
Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores,
é correto dizer que:
Q1839625
Direito Administrativo
Acerca dos atributos e elementos dos atos administrativos assinale
a alternativa incorreta:
Q1839626
Direito Administrativo
No que tange às disposições da Lei nº 8.429/1992, Lei de
Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes. ·
I- Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
lI - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçôes desta lei até o limite do valor da herança.
IlI - Constitui ato de improbidade administrat iva que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e not adamente deixar de cumprir a exigêncía de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
IV - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majorit ário, pelo prazo de dez anos.
V - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A quantidade de itens corretos é igual a:
I- Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
lI - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçôes desta lei até o limite do valor da herança.
IlI - Constitui ato de improbidade administrat iva que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e not adamente deixar de cumprir a exigêncía de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
IV - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majorit ário, pelo prazo de dez anos.
V - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A quantidade de itens corretos é igual a:
Q1839627
Direito Administrativo
Quanto ao controle administrativo exercido internamente pela
administração pública, é correto afirmar que:
Q1839628
Direito Administrativo
Conforme as disposições contidas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, marque a alternativa verdadeira:
Q1839629
Direito Administrativo
No que tange ao tema Responsabilidade Administrativa do Estado,
assinale a alternativa correta:
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