Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitibanos - SC 2022 para Enfermeiro (a)
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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é considerada uma das mais importantes para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), ela dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Assinale a alternativa que melhor corresponde a alguns dos princípios e diretrizes do SUS:
Considerando a Lei n° 8.080/1990 analise as opções e em seguida assinale a correta:
I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III- O dever do Estado exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Com base na Lei 8.090/1990 assinale a alternativa incorreta:
A quem caberá com recursos próprios financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena conforme estabelecido na Lei n° 8.080/1990:
Conforme a Lei 8.080/90 a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o _____________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno _____________.
Com base na Lei n° 8.142/1990 analise as alternativas e assinale a incorreta:
Segundo a Lei 8.142/90 para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Assinale a alternativa INCORRETA:
Conforme a lei 8.142/90 a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ________________anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
A NOAS-SUS de 2002 visa instituir o Plano Diretor de Regionalização - PDR como:
A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade/custo se traduz em algumas das seguintes atribuições:
I- Definição de normas nacionais.
II- Definição de incorporação dos procedimentos a serem ofertados à população pelo sus.
III- Definição do elenco de procedimentos de alta complexidade.