Considerando a Lei n° 8.080/1990 analise as opções e em segu...

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Q2675485 Direito Sanitário

Considerando a Lei n° 8.080/1990 analise as opções e em seguida assinale a correta:


I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

III- O dever do Estado exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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