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EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo
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Q2295307

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295307 Direito Administrativo

No que tange ao pregão, julgue as assertivas a seguir:
I- O pregão foi criado para ser usado nas compras e alienações de bens e serviços comuns.
II- O critério de julgamento do pregão pode ser o menor preço ou maior lance ou oferta.
III- Em regra, o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Conforme a legislação em vigor, está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

Alternativas

III

I, II e III

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Q2295308

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Q2295308 Direito Administrativo

De acordo com a norma que trata sobre o pregão, marque a alternativa correta:

Alternativas

o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer no prazo de 3 (três) dias, que começarão a correr do término da sessão de julgamento, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

É autorizada a exigência de garantia de proposta para garantir a execução dos futuros contratos oriundos do pregão.

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser desempenhadas por servidores civis.

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Q2295309

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Q2295309 Direito Administrativo

São modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:

Alternativas

concorrência

concurso

convite

pregão

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Q2295310

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Q2295310 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/93, são formas de contratações diretas, via inexigibilidade, exceto:

Alternativas

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Na aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

A contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada tal contratação nos casos de serviços de publicidade e divulgação.

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q2295311

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2295311 Direito Administrativo

A lei nº 14.133/21 é conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sobre algumas das suas novidades, marque a alternativa correta:

Alternativas

A lei nova revogou, logo após a sua publicação, todas as leis que tratavam de licitações e contratos, dada a impossibilidade de coexistirem duas normas legais tratando do mesmo assunto.

A lei extinguiu algumas modalidades, como o convite e a tomada de preço, mas não criou outras, incorporando as já existentes, como o pregão, por exemplo.

A nova lei é expressa ao determinar que as licitações e contratos das estatais (empresas públicas e sociedade de economia mista) não são regidas por ela, e sim, pelo Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/16).

A nova normativa veda expressamente a aplicação do chamado orçamento sigiloso nas licitações e contratos.

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Q2295312

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Alienações e Instrumentos Auxiliares ,

Q2295312 Direito Administrativo

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, conforme a Lei nº 14.133/21, apenas os previstos na alternativa:

Alternativas

Credenciamento e Concorrência

Pré-qualificação e Registro Cadastral

Menor preço e Maior desconto

Pregão e Leilão

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Q2295315

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Q2295315 Direito Administrativo

A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

As decisões adotadas por delegação serão consideradas editadas pelo delegado.

É prescindível a existência de hierarquia e subordinação para que haja delegação de parte de uma competência de um órgão para outro.

A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.

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Q2295316

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Q2295316 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:

Alternativas

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que gera o automático arquivamento do processo.

O recurso interposto perante órgão incompetente deve ser julgado improcedente e será devolvido à instância inicial para cumprimento da decisão.

A revisão do processo que resultou na aplicação de sanções poderá resultar no agravamento das penalidades.

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Q2295318

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Q2295318 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, marque a alternativa correta:

Alternativas

Os órgãos públicos são pessoas jurídicas de direito público e detêm autonomia gerencial, administrativa e orçamentária.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, para prestar serviços típicos de Estado.

As empresas públicas tem personalidade jurídica de direito público e podem desenvolver serviços públicos ou atividade econômica a depender das suas finalidades.

Os bancos públicos, como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil, são exemplos nacionais de sociedade de economia mista.

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Q2295319

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo |

Q2295319 Direito Administrativo

A matéria de Bens Públicos é objeto de estudo do Direito Administrativo, apesar do seu conceito estar previsto no Código Civil. Analise as assertivas a seguir:
I – A viatura da guarda municipal é considerada bem público de uso especial.
II - Bens como rios, mares, estradas, ruas e praças são tidos como bens públicos de uso comum do povo.
III – Os bens públicos dominicais, por estarem desafetados, podem ser alienados, mas não usucapidos.

Sobre bens públicos, podemos afirmar que:

Alternativas

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Nenhuma assertiva está correta.

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Q2295320

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Q2295320 Direito Administrativo

Sobre controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

O Poder Judiciário não pode fazer controle de mérito dos atos do Poder Executivo.

Cabe ao Poder Legislativo, o exercício típico da função de fiscalizar os atos da Administração Pública.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado – TCE julgar as contas do chefe do Executivo, nos municípios sob sua jurisdição.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q2295321

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q2295321 Direito Administrativo

Em certo município, a prestação do serviço público de transporte urbano de passageiros, de responsabilidade municipal, é prestado por uma empresa privada, que assinou contrato de prestação de serviço por 10 anos, após escolha feita em licitação na modalidade concorrência. Ante o caso concreto, a modalidade de execução do referido serviço é:

Alternativas

Permissão

Autorização

Concessão

Terceirização

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: A

5: C

6: B

7: D

8: A

9: B

10: A

11: C

12: C

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