A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a...
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Ano: 2023
Banca:
EPL
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Provas:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo
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EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |
Q2295315
Direito Administrativo
A competência administrativa é irrenunciável, e,
conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser
exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu
como própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a
alternativa incorreta: