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ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
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Q2804

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2804 Direito Administrativo

Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.

Alternativas

Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.

O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário.

A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.

As relações entre entidades públicas estatais, ainda que de mesmo nível hierárquico, vinculam-se ao regime jurídico-administrativo, a despeito de sua horizontalidade.

O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação.

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Q2806

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Q2806 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira.

Alternativas

O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as entidades descentralizadas.

As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de polícia administrativa.

É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única acionista.

As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas.

As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino superior integram o rol da Administração Pública Indireta.

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Q2807

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2807 Direito Administrativo

Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

Alternativas

Organização social.

Fundação previdenciária.

Organização da sociedade civil de interesse público.

Entidade de apoio às universidades federais.

Serviço social autônomo.

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Q2808

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q2808 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:

Alternativas

extinção de funções públicas, quando vagas.

extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis.

funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa.

fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta.

criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.

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Q2809

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Q2809 Direito Administrativo

Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público.

Alternativas

Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas.

Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público.

Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.

Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade.

Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica.

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Q2810

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Q2810 Direito Administrativo

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1 poder vinculado

2 poder de polícia

3 poder hierárquico

4 poder regulamentar

5 poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

Alternativas

3/2/5/4/1

1/2/3/5/4

4/1/5/3/2

2/5/4/1/3

4/1/2/3/5

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Q2811

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q2811 Direito Administrativo

Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.

Alternativas

Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.

O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.

Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.

O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.

O poder normativo tem caráter vinculado.

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Q2812

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2812 Direito Administrativo

Analise o seguinte ato administrativo:

O Governador do estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fi ns de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional.

Identifi que os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas:

1 Governador do Estado
2 Interesse Público
3 Decreto
4 Necessidade de vagas no sistema prisional
5 Declaração de utilidade pública

( ) finalidade
( ) forma
( ) motivo
( ) objeto
( ) competência

Alternativas

4/3/5/2/1

4/3/2/5/1

2/3/4/5/1

5/3/2/4/1

2/3/5/4/1

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Q2813

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Q2813 Direito Administrativo

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

Alternativas

a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

a revogação tem os seus efeitos ex nunc.

tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.

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Q2814

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Q2814 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

Alternativas

A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.

Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.

Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.

Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.

A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.

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Q2815

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q2815 Direito Administrativo

Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária:

Alternativas

arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.

permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.

captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.

dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais.

constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

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Q2816

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Q2816 Direito Administrativo

Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

Alternativas

avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.

comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

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Q2817

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Q2817 Direito Administrativo

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

Alternativas

Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa.

Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.

Para assegurar a liberdade de expressão.

Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.

Contra lei de efeito concreto ou de natureza autoexecutória.

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Respostas

1: B

2: C

3: A

4: A

5: E

6: C

7: D

8: C

9: D

10: D

11: E

12: A

13: D

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