Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afi...

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Q2811

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2811 Direito Administrativo

Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.

Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.

O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.

Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.

O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.

O poder normativo tem caráter vinculado.

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