Questões de Concurso Público CGU 2006 para Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
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I. verdade, como um direito do cidadão, ainda que contrária aos seus interesses ou da Administração.
II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes direcionados à preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
III. moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade do ato.
IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele.
V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.
Estão corretas
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor público:
I. receber gratifi cação fi nanceira para o cumprimento de sua missão.
II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados.
III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando publicada, afetará substancialmente as aplicações fi nanceiras desse amigo.
IV. permitir que simpatias ou antipatias interfi ram no trato com o público.
V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética.
Estão corretas:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.
II. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.
III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
V. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos.
Estão corretas
As comissões de ética previstas no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:
I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público.
II. podem instaurar, de ofício ou mediante representação, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.
III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo, sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública.
IV. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas.
V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso.
Estão corretas
A autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, após deixar o cargo, não pode:
I. representar interesse, perante órgão da Administração Pública Federal, de pessoa física ou jurídica com quem tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função.
II. atuar em benefício de associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.
III. intervir, em benefício ou em nome de pessoa física, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com quem tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
IV. aceitar cargo de administrador de pessoa jurídica com a qual tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função
V. participar de conselho de administração de empresa da qual a União seja acionista majoritária.
Estão corretas
Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:
I. os empregados das empresas públicas federais.
II. os empregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal mediante contrato de prestação de serviços (serviços terceirizados, tais como segurança, limpeza, etc.).
III. os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta, sem remuneração.
IV. os servidores do Poder Legislativo.
V. os servidores do Poder Judiciário.
Estão corretas
Um servidor público titular de cargo efetivo, ao ser exonerado de cargo em comissão incluído entre os que devem observar período de impedimento para o exercício de outras atividades (quarentena):
I. pode optar por retornar ao cargo efetivo, se não houver confl ito de interesses.
II. se retornar ao cargo efetivo, fará jus à remuneração desse cargo, acrescida da remuneração do cargo em comissão, durante o período de quatro meses.
III. poderá dispor, durante o período de impedimento, dos bens e pessoal que estavam à sua disposição quando ocupava o cargo em comissão.
IV. caso se aposente, durante o período de impedimento, faz jus aos proventos da aposentadoria, acrescidos da remuneração compensatória, pelo período que restou dos quatros meses.
V. se for nomeado para outro cargo em comissão, cessa o direito à remuneração compensatória.
Estão corretas
A autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, durante o exercício do cargo, não pode:
I. realizar investimento em bens cujo valor possa ser afetado por decisão governamental a respeito da qual tenha informação privilegiada.
II. gerir os próprios bens cujo valor possa ser afetado por decisão própria, do órgão ou do setor de atuação.
III. prestar assessoria a empresa do setor de sua atuação.
IV. exercer encargo de mandatário, mesmo que não remunerado e não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do cargo.
V. participar de congresso, com despesas pagas pelo promotor do evento, se este tiver interesse em decisão a ser tomada pela autoridade participante.
Estão corretas
Em face do que dispõem a Lei n. 10.683, de 28.5.2003, e o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, a Controladoria-Geral da União:
I. é o Órgão Central do Sistema de Correição.
II. tem competência para propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.
III. pode instaurar ou avocar, a qualquer tempo, processos administrativos e sindicâncias, fundada em razões de conveniência e oportunidade administrativas.
IV. pode avocar processo administrativo em curso perante empresa pública federal, desde que relacionado a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
V. pode requisitar servidor para compor comissão disciplinar, assegurando-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.
Estão corretas
O processo administrativo disciplinar previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. será nulo se não for julgado no prazo de cento e vinte dias, contados da data do ato que constituir a comissão de inquérito.
II. deve observar o contraditório e a ampla defesa, o que não impede o presidente da comissão de inquérito indeferir os pedidos de produção de prova considerados impertinentes.
III. será nulo se não for acompanhado por advogado.
IV. segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo não pode ser alegado como fator de nulidade, mormente se não restar comprovada qualquer lesão a direito do servidor.
V. deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Estão corretas
Em relação aos servidores regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:
I. a ação disciplinar, em caso de abandono de cargo, prescreve em dois anos.
II. o termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data do cometimento da falta funcional.
III. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crimes.
IV. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
V. durante o curso do processo disciplinar, o prazo prescricional fi ca suspenso, recomeçando a correr, pelo tempo restante, a partir do dia em que a comissão de inquérito apresentar o seu relatório final.
Estão corretas
Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:
I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.
II. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. na falta de bens que assegurem a execução do débito pela via judicial, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ser liquidada mediante desconto em folha de pagamento, em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento.
IV. a absolvição criminal, por falta de prova, afasta a responsabilidade administrativa.
V. a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a licença para trato de interesses particulares não interrompe o vínculo existente entre o servidor e a Administração, razão por que pode haver responsabilização por inobservância de dever que lhe imponha a legislação e os princípios da Administração Pública.
Estão corretas
Sindicância e processo administrativo disciplinar são, tecnicamente, instrumentos distintos, sendo certo que:
I. da sindicância não pode resultar aplicação de penalidade de suspensão por mais de trinta dias.
II. a sindicância pode ser iniciada com ou sem sindicado enquanto o processo administrativo disciplinar exige a identifi cação do servidor cuja responsabilidade se pretende apurar.
III. da sindicância pode resultar a instauração de processo disciplinar.
IV. o prazo para conclusão da sindicância é de trinta dias, prorrogável por igual período, enquanto o prazo para conclusão do processo disciplinar é de sessenta dias, também prorrogável por igual período.
V. a sindicância não exige a constituição de comissão sindicante enquanto o processo administrativo disciplinar exige, para sua validade, a constituição de comissão de inquérito.
Estão corretas
O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional, na forma regulada pela Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000:
I. terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
II. está dispensado de submeter-se a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. não pode ter sua remuneração fi xada em convenção coletiva de trabalho.
IV. pode ser demitido, por ato unilateral da Administração, na hipótese de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
V. está submetido ao regime disciplinar estabelecido na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Estão corretas
Os empregados das denominadas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)
I. estão subordinados aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.
II. estão submetidos aos ditames da Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2.6.1992).
III. são regidos por regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se lhes aplica a Lei da Improbidade Administrativa.
IV. são equiparados a funcionários públicos, para fins de responsabilidade penal por crime contra a administração pública.
V. não estão proibidos de acumular, de forma remunerada, qualquer outro cargo público.
Estão corretas
Constitui justa causa para a rescisão de contrato de trabalho de empregado de sociedade de economia mista:
I. o recebimento de vantagem indevida qualificada como suborno.
II. a utilização de atestado médico falso, para justificar falta ao serviço.
III. violação de segredo da empresa.
IV. apropriar-se de recursos da empresa.
V. ofensa física praticada no serviço, salvo em caso de legítima defesa.
Estão corretas
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