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ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
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Q117695

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117695 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O fornecimento de bebidas em bares, restaurantes e similares constitui hipótese de incidência do ICMS, exceto no caso de água mineral e refrigerantes contendo suco de frutas.

O fornecimento de mercadorias, quando feito com prestação de serviços, não constitui hipótese de incidência do ICMS.

A entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica não contribuinte habitual do imposto só constituirá hipótese de incidência do ICMS se o bem não se destinar ao seu consumo próprio.

Para que a prestação de serviços de transporte de valores constitua hipótese de incidência do ICMS é necessário que se trate de serviço interestadual.

A entrada de bem importado do exterior por pessoa física constitui hipótese de incidência do ICMS.

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Q117698

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117698 Direito Tributário

Considerando as disposições do Regulamento do ICMS relativas ao diferimento, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a sequência correta.
( ) Como regra geral, é vedada a aplicação do instituto do diferimento nas operações de importação. ( ) Encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido, a menos que o encerramento dessa fase se dê por qualquer operação ou prestação não sujeita ao pagamento do ICMS. ( ) É vedada a aplicação do diferimento às operações sujeitas ao regime de substituição tributária. ( ) Se antes de encerrada a etapa do diferimento este for interrompido, o estabelecimento que promoveu a saída com diferimento fica obrigado a recolher o imposto diferido.

Alternativas

F, V, F, V

V, F, F, V

F, F, F, V

V, F, V, F

V, V, F, F

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Q117699

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117699 Direito Tributário

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

Alternativas

é contribuinte do ICMS a pessoa física que importe mercadoria do exterior para uso próprio.

no caso de operação interestadual com combustível líquido derivado de petróleo, destinado a consumo do adquirente, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do Estado onde estiver localizado o alienante.

incluem-se entre os contribuintes do ICMS as cooperativas.

em se tratando de mercadoria em situação irregular por falta de documentação fiscal, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o local onde ela se encontre.

a pessoa física destinatária de serviço prestado no exterior é contribuinte do ICMS.

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Q117700

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117700 Direito Tributário

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

Alternativas

para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, o local da prestação, na prestação de serviços de transporte, é onde tenha início a prestação.

para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte, é considerado autônomo.

é contribuinte do ICMS qualquer pessoa que realize, com habitualidade, operações de circulação de mercadorias.

inclui-se entre os contribuintes do ICMS a concessionária de serviço público de energia elétrica.

o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação, é contribuinte do ICMS.

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Q117719

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117719 Direito Tributário

Considerando as disposições relativas ao ICMS, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A mercadoria retida não pode ser liberada antes do julgamento do processo.

Ocorrendo a hipótese de leilão de mercadoria retida, se o valor de arrematação for inferior ao crédito tributário, a diferença será cobrada do contribuinte.

Se a sentença no processo administrativo relativo à retenção da mercadoria for absolutória, e o contribuinte ou responsável não providenciar, no prazo de 60 dias a partir da intimação, a liberação da mercadoria, essa poderá ser leiloada.

A mercadoria retida e considerada abandonada, nos termos da legislação, deve ser alienada para ressarcimento dos prejuízos à Fazenda Estadual.

Em se tratando de mercadoria perecível ou de fácil deterioração, é vedada a retenção, devendo o contribuinte ou responsável pagar o crédito tributário ou efetuar o depósito do seu valor.

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Respostas

1: E

2: D

3: B

4: E

5: C

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Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2006 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, Prova 3

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