Questões SUSEP 2006 para Analista Técnico - Controle e Fiscalização, Prova 1

Q393946

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393946 Direito Administrativo

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que:

não operada decadência

não opere retroativamente.

preservado o direito adquirido

preservados os efeitos produzidos.

não operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu.

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Questões de Concurso Público SUSEP 2006 para Analista Técnico - Controle e Fiscalização, Prova 1