Questões MPO 2012 para Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência

Q705551

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705551 Direito Tributário

São matérias submetidas à reserva legal, exceto:

a instituição de tributos ou a sua extinção.

a fixação da base de cálculo e da alíquota do tributo.

a definição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.

a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.

as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.

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