Questões de Concurso Público DNIT 2013 para Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Com relação a modais de transporte no Brasil, assinale a opção que apresenta uma assertiva incorreta.

Analise as afirmativas que se seguem, relativas ao histórico da gestão ambiental no Brasil, e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) O modelo de gerenciamento de recursos hídricos adotado pelo Brasil, com o advento da Lei 9433/97, inspirou-se do modelo de gerenciamento recursos hídricos adotado na França a partir os anos 1960, com a instituição dos denominados Comitês de Bacia e da cobrança pelo uso da água.

( ) Alguns países, entre eles o Brasil, não foram muito receptivos aos propósitos de controle ambiental em nível mundial, inicialmente propostos pelos países industrializados, à ocasião da Primeira Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente em Estocolmo, em 1972.

( ) A promulgação da Constituição de 1988 não está à origem, em realidade, de evoluções importantes no processo de gestão ambiental do Brasil uma vez que a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981, já definia os elementos essenciais, hoje observados, para formulação e para implementação da gestão ambiental no País.

No que se refere a questões associadas às Auditorias Ambientais, no mundo e no Brasil, é incorreto a?rmar que:

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, ao tratar da Tributação e do Orçamento, em seu artigo 145, classificou as espécies de tributo em: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Um dos impostos adotados no Brasil é o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, imposto “indireto”, pois o valor está embutido no preço da transação, cuja arrecadação está a cargo do Estado ou do Distrito Federal. A Constituição Federal determina que 25% do ICMS arrecadado pelo Estado ou pelo DF sejam repassados aos municípios, sendo que dessa parcela, 75%, no mínimo, devem ser distribuídos aos municípios na proporção do valor adicionado fiscal (VAF) e os outros 25% de acordo com o que dispuser a lei estadual ou distrital. Muitos Estados brasileiros adotaram em suas legislações uma destinação desse ¼ do quinhão municipal do ICMS que levasse em conta objetivos de conservação e preservação ambiental dos municípios, o que ficou conhecido como “ICMS Ecológico”. Com base no que foi apresentado, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) O primeiro estado do País a adotar o princípio do ICMS Ecológico foi o Estado do Paraná, na sua Constituição de 1989, com regulamentação ainda no início dos anos 1990.

( ) Embora alguns Estados do Brasil já tenham adotado o ICMS Ecológico, ainda não chega a 10 o número de Unidades da Federação que incorporaram esse princípio, mesmo considerando outras denominações que possam assumir a distribuição do ICMS Estadual entre municípios, considerando critérios ambientais (como, por exemplo, Selo Ambiental ou ICMS Socioambiental).

( ) Cada Estado tem adotado critérios próprios de repasse do ICMS Ecológico, buscando melhor atender aos interesses da população local e suas peculiaridades. Esses critérios podem estar associados a fatores, tais como: existência de unidades de conservação, áreas de manancial para abastecimento público de água, condições do saneamento ambiental, existência de coleta seletiva de lixo, preservação de patrimônio histórico, áreas de reservas indígenas, entre outros.

Analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas, as Unidades de Uso Ambiental e as Unidades de Proteção Integral.

( ) O objetivo básico das Unidades de Uso Ambiental do SNUC é compatibilizar a conservação da natureza com o uso produtivo e sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

( ) O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral do SNUC é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei.

Ainda sobre a gestão ambiental no Brasil, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) O CONAMA, integrante do SISNAMA, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema. O CONAMA é um colegiado representativo de cinco setores: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil.

( ) Entre os padrões que podem ser adotados, como instrumentos de gestão ambiental, estão: os padrões de emissão, de produto, de processo e de qualidade ambiental. São exemplos de questões em que se pode recorrer ao uso desses padrões, respectivamente, a emissão de fumaça de veículos automotores, a qualidade da água potável, a recuperação de áreas degradadas e o enquadramento de rios em classes de uso.

( ) A Lei n. 9.605/98, que instituiu a Lei de Crimes Ambientais, tipificou os crimes seguindo os objetos de tutela: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes e contra a administração ambiental. A Lei estabeleceu responsabilidade na matéria ambiental, somente para pessoas físicas, nas esferas administrativa, civil e penal.

Com relação aos métodos que podem ser utilizados para avaliação dos impactos ambientais, é incorreto afirmar que:

Em relação à avaliação de impacto ambiental no Brasil, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afirmativa errada.

( ) Caso os impactos ambientais previstos para um dado empreendimento tenham sua área de ocorrência restrita a uma só Unidade da Federação, o responsável pelo licenciamento ambiental será o órgão ambiental estadual, distrital ou municipal, dependendo da extensão dos impactos, independentemente da natureza do empreendimento.

( ) Pela Resolução CONAMA 01/1986, é considerado impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.

( ) Em um processo de AIA – Avaliação de Impacto Ambiental, há, sistematicamente, a necessidade de se proceder a um julgamento subjetivo sobre a magnitude de um impacto ou do conjunto de impactos. Uma forma de se chegar a um julgamento subjetivo de caráter mais consensual é a consulta estruturada a um painel de especialistas.

A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fins da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.

Assinale a opção que não apresenta uma sequência de instrumentos mencionados pela Lei em questão.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Entre os órgãos a seguir relacionados não compõe a estrutura do SISNAMA:

No que se refere ao ZEE – Zoneamento Ecológico- Econômico do Brasil, é incorreto afirmar que:

Com relação ao instrumento de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos, é incorreto afirmar que:

No que se refere aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, expressos na Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, é incorreto afirmar que:

A Audiência Pública, referida na Resolução CONAMA n. 01/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do EIA – Estudo de Impacto Ambiental, em análise, e do seu referido RIMA – Relatório de Impacto Ambiental, buscando dirimir dúvidas e recolhendo dos presentes críticas e sugestões a respeito do estudo. De acordo com o preconizado pela Resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) n. 9, de 3 de dezembro de 1987, indique qual das seguintes condições não foi prevista para se motivar a realização de uma Audiência Pública.

No que se refere aos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental no País, é incorreto afirmar que:

Com relação a critérios básicos e diretrizes gerais para o processo de avaliação de impacto ambiental no Brasil, é incorreto afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética: o rio Jacu, não poluído e não contaminado, recebe um lançamento pontual A, que corresponde ao esgoto não-tratado de uma cidade. Trata-se de uma única fonte de poluição e de contaminação, antes de o rio Jacu desembocar no rio Jaci. Em período de seca, a vazão do rio Jacu é, pelo menos, duas vezes maior do que a vazão do lançamento A. Tendo em vista a questão hipotética apresentada, é incorreto afirmar que:

A Lei Complementar N. 140, de 8 de dezembro de 2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Com relação a essa Lei, é incorreto afirmar que:

O Artigo 225 da Constituição Federal estabelece que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, foram definidas incumbências ao poder público. Selecione, a seguir, a opção que não corresponde a uma dessas incumbências previstas na Constituição.

Acha-se em vigor, desde outubro de 2012, a Lei n. 12.727, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, além de prever instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Essa Lei também altera a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Com base nessas leis, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção incorreta.