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ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas
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Q293882

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia |

Q293882 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.

Alternativas

Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.

Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

O refinanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.

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Q293883

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento ,

Q293883 Administração Financeira e Orçamentária

São características do orçamento tradicional:

Alternativas

privilegiava a classificação da receita segundo o objeto de arrecadação e as despesas segundo as necessidades de cada entidade.

fixação de dotações segundo os objetivos de cada órgão e previsão de receitas segundo estimativa global de arrecadação.

era vinculado ao sistema de planejamento e fixava a despesa segundo a estimativa de gasto dos órgãos e a receita segundo os parâmetros de arrecadação do ano anterior.

consistia de um documento de previsão de receitas e autorização de despesas, estas classificadas segundo o objeto gasto.

consistia de um documento de previsão de receitas e fixação de despesas com prioridade nas ações de cada órgão.

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Q293885

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 ,

Q293885 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são:

Alternativas

Orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social.

Orçamento monetário e orçamento de investimentos.

Orçamento das estatais e orçamento da seguridade social.

Orçamento monetário e orçamento da seguridade social.

Orçamento fiscal e orçamento de investimentos.

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Q293886

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,

Q293886 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da movimentação orçamentária e financeira entre as unidades administrativas dos órgãos e entre entidades do governo federal, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

repasse é a transferência de recursos da setorial de programação financeira para as unidades gestoras.

cota financeira é a transferência de recursos do órgão central de programação financeira para as setoriais financeiras.

provisão é a movimentação de créditos entre unidades administrativas do mesmo órgão.

a transferência de créditos orçamentários entre órgãos, quando permitida, denomina-se destaque de crédito.

o recebimento de conta financeira pressupõe que o órgão é integrante do orçamento fiscal.

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Q293888

Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária , Legislação Complementar de AFO , Convênios ,

Q293888 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo dispõe a IN STN 01/1997, na prestação de contas da aplicação de recursos recebidos mediante convênios, as entidades devem apresentar, além do relatório de cumprimento do objeto, os seguintes documentos, exceto:

Alternativas

relação de bens adquiridos com os recursos do convênio.

extrato da conta bancária onde foram movimentados os recursos.

plano de Trabalho.

relação nominal dos dirigentes da entidade aplicadora dos recursos.

termo de aceitação definitivo da obra quando o objeto envolver a execução de obra ou serviço de engenharia.

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Q293889

Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO , Resolução CN nº 01-2006 , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ( assuntos)

Q293889 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das retenções tributárias em pagamentos a fornecedores de bens e serviços de que tratam a Lei n. 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF 1.234/2012, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

as empresas optantes pelo regime de tributação denominado simples nacional estão isentas da retenção no que se refere às receitas próprias.

a obrigação por efetuar a retenção recai sobre os órgãos ou entidades que efetuarem o pagamento às pessoas jurídicas.

sindicatos, federações e confederações de empregados estão isentos da retenção do Imposto de Renda, mas não das contribuições.

as retenções se referem a imposto sobre a renda, contribuição social sobre o lucro líquido, Contribuição para Seguridade Social - COFINS e contribuição para o PIS/PASEP.

os órgãos e entidades que fizerem as retenções devem fornecer aos beneficiários pelos pagamentos o comprovante anual de retenção até o fim do mês de fevereiro do ano subsequente.

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Q293890

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Créditos Adicionais ,

Q293890 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos créditos adicionais de que tratam a Lei n. 4.320/1964 e a Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas

os saldos remanescentes dos créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no exercício seguinte.

créditos para atender despesas em razão de calamidades públicas são denominados créditos especiais.

os créditos suplementares destinam-se à criação de dotações orçamentárias.

não é necessária a indicação dos recursos para a abertura de créditos especiais.

os créditos adicionais são abertos mediante decreto do Poder Executivo.

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Q293951

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório |

Q293951 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:

Alternativas

orientar as unidades orçamentárias e administrativas na formulação do seu planejamento anual e na elaboração da proposta orçamentária, bem como estabelecer as metas a serem alcançadas no exercício subsequente.

estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organização das entidades com vistas à definição da proposta orçamentária anual a ser enviada ao Congresso Nacional.

criar as condições necessárias ao estabelecimento de um sistema de planejamento integrado com vistas à elaboração e aprovação do orçamento.

estabelecer as metas de despesas correntes e de capital para o exercício seguinte, as prioridades da administração e orientar a elaboração da proposta orçamentária.

estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientar a elaboração da lei orçamentária.

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Q293952

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,

Q293952 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do principio orçamentário da exclusivida- de, é correto afirmar:

Alternativas

determina que na Lei Orçamentária Anual sejam incluídas somente matérias relacionadas à fixação da despesa e à previsão da receita, além das orientações para as modificações na lei tributária.

exige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.

trata-se de conceito relacionado à proibição de que o orçamento de uma esfera de governo contenha matéria orçamentária de outras esferas.

está relacionado à competência exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre matéria orçamentária e à fixação dos gastos do governo.

está relacionado com a competência exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orçamentária anual.

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Q293953

Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária , Legislação Complementar de AFO , Convênios ,

Q293953 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos mecanismos de transferências de recursos da União regulados pela Portaria Interministerial CGU/MF/MP n. 507/2011, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

objeto é o produto do convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cujo valor seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

em contratos de repasse o contratado pode ser órgão e/ou entidade de qualquer esfera de governo e entidades privadas sem fins lucrativos.

os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

concedente é o órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta responsável pela transferência dos recursos.

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Respostas

1: C

2: D

3: E

4: A

5: D

6: C

7: A

8: E

9: B

10: B

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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