Questões MTur 2014 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos

Q437938

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437938 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta.

As exigências contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam:

A

aos convênios cuja execução envolva a transferência de recursos entre os partícipes.

B

aos convênios celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração.

C

às transferências celebradas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

D

aos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais na forma da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998.

E

aos convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.

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Q437939

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437939 Direito Administrativo

Entre as disposições contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, assinale a opção correta.

A

O Protocolo de Intenções é um instrumento com objetivo de reunir um único programa e ações federais a serem executados de forma descentralizada em vários objetos.

B

O Plano de Trabalho deverá conter pelo menos a justificativa para a celebração do instrumento e o cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso.

C

Os ajustes realizados durante a execução do objeto não integrarão o Plano de Trabalho, sendo necessária apenas aprovação prévia pela autoridade competente.

D

Em hipótese alguma, os órgãos que receberem recursos da União estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações quando da contratação de terceiros.

E

O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

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Q437942

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437942 Direito Administrativo

Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto:

A

órgãos da administração direta e indireta.

B

órgãos da administração direta, fundações públicas e sociedades de economia mista.

C

fundações públicas e empresas públicas.

D

fundos especiais.

E

entidades não controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Q437943

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437943 Direito Administrativo

Julgue as modalidades de licitação e relacione a Coluna A, à esquerda, com a Coluna B, à direita.
Coluna A Coluna B AI - Leilão BI - Na fase inicial de habilitação deve comprovar possuir os requisitos mínimos exigidos no edital. AII - Tomada de preços BII - Atender às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. AIII - Concurso BIII - Venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. AIV - Concorrência BIV - Interessados cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três). AV - Convite BV - Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico

Assinale a opção que indica as relações corretas.

A

AI – BIII; AII – BII; AIII – BV; AIV – BI; AV – BIV.

B

AI – BIII; AII – BV; AIII – BII; AIV– BIV; AV – BI.

C

AI – BIV; AII – BV; AIII – BI; AIV – BII; AV – BIII.

D

AI – BI; AII – BII; AIII – BV; AIV – BIV; AV – BIII.

E

AI – BII; AII – BIV; AIII – BIII; AIV – BI; AV – BV.

Q437946

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437946 Direito Administrativo

Assinale a opção em que consta princípio da Administração Pública que não é previsto expressamente na Constituição Federal.

A

Publicidade.

B

Eficiência.

C

Proporcionalidade.

D

Legalidade.

E

Moralidade.

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Q437947

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437947 Direito Administrativo

Acerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.

A

A teoria da representação é a tese atualmente adotada pela doutrina brasileira para legitimar a atuação do agente público em nome da pessoa jurídica administrativa.

B

Órgão pode integrar a estrutura de uma pessoa jurídica da Administração Indireta.

C

Órgão público possui personalidade jurídica.

D

A criação de um órgão público exemplifica a prática de descentralização administrativa.

E

Não há possibilidade de hierarquia entre órgãos públicos.

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Q437948

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437948 Direito Administrativo

Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil. Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista.

A

A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.

B

A sociedade de economia mista, por ser entidade federal, possuiria personalidade jurídica de direito público.

C

A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.

D

Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados pelo regime estatutário.

E

A sociedade de economia mista estaria sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

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Q437949

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437949 Direito Administrativo

A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção correta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O ocupante de cargo público efetivo tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

C

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Os estrangeiros nunca podem assumir cargos públicos.

E

Não há previsão de que o servidor público goze de licença paternidade.

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Q437950

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437950 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, trata de muitas questões relacionadas com os servidores que estejam em estágio probatório. Consoante as disposições previstas no referido diploma legal, assinale a opção incorreta.

A

O servidor em estágio probatório pode exercer cargo de provimento em comissão.

B

O servidor em estágio probatório pode ser cedido para ocupar qualquer espécie de cargo em comissão no órgão/entidade cedido.

C

O servidor em estágio probatório pode ser afastado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

D

Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório por motivo de doença em pessoa da família.

E

Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório para que este preste o serviço militar.

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Q437951

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437951 Direito Administrativo

Assinale a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo.

A

Competência.

B

Objeto.

C

Executoriedade.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q437952

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437952 Direito Administrativo

No que concerne à interpretação de disposições constitucionais e legais que tratam de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, as sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente, para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

B

Consoante mandamento constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Conforme disposição contida na Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público, para os efeitos da aludida norma, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mas apenas de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas mencionadas na referida lei.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

E

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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Q437953

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437953 Direito Administrativo

Assinale a opção correta.

A

Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.

B

Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.

C

Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

D

Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.

E

Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.

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Q437954

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437954 Direito Administrativo

Assinale a opção correta.

A

É possível, em determinadas situações previstas legalmente, contrato verbal com a Administração Pública.

B

Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se a garantir apenas a observância do princípio constitu- cional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional.

C

O pregão é modalidade licitatória prevista na Lei n. 8.666, de 1993.

D

Não se observa a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

E

Uma vez publicado o edital, a licitação não pode ser revogada.

Q437955

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437955 Direito Administrativo

Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.

B

Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.

C

O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

D

O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.

E

Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.

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Q437986

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437986 Direito Administrativo

São direitos dos administrados, exceto:

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

C

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

D

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

E

ter vista dos autos, obter cópias de documentos e ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

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Q437987

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437987 Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.

I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.
II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.
III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.
IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.
V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.

A

apenas I e IV estão corretos.

B

apenas II, III e V estão corretos.

C

apenas IV está correto.

D

apenas I, II e IV estão corretos.

E

apenas II e V estão corretos.

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Q437988

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437988 Direito Administrativo

Em se tratando dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, assinale a opção incorreta.

A

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.

B

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.

D

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

E

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, probidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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Q437989

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437989 Direito Administrativo

Assinale a opção correta.

A

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias exclusivas do órgão podem ser objeto de delegação.

B

O ato de delegação é irrevogável.

C

Não será permitida, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

O processo administrativo não deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

E

O interessado poderá, em qualquer fase instrutória, juntar documentos e pareceres.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Concurso Público MTur 2014 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos

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