Assinale a opção cujo teor não constitui uma das razões
pelas quais a reforma tributária poderá contribuir, de forma
relevante, para acelerar o crescimento do País
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Resposta:
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A Lei n. 4.320, de 17/03/64, estatuiu as Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, do Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal. Com relação à referida
Lei, não é correto afirmar que: