A atividade de "Aviação Civil", para os fins do Decreto
n. 65.144/1969, que institui o Sistema de Aviação Civil,
envolve tarefas realizadas em proveito da Aviação Civil
Pública e Privada e da operação dos Aeroportos Civis,
exceto:
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De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
─ Lei n. 7.565/1986, com relação ao contrato de transporte
de passageiro, assinale a opção correta.
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