Questões de Concurso Público ANAC 2016 para Técnico Administrativo

Acerca dos poderes do Estado, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

( ) O poder disciplinar da administração pública decorre do poder punitivo do Estado (jus puniendi).

( ) Somente as pessoas que possuem algum vínculo jurídico específico com a administração pública são alcançadas pelo poder disciplinar.

( ) O poder de polícia decorre de um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.

( ) A competência para a expedição dos decretos ou regulamentos de execução não é passível de delegação

Classifique as atuações relacionadas abaixo como exercício preventivo ou repressivo do poder de polícia marcando (P) para o exercício preventivo e (R) para o exercício repressivo. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Atividade de fiscalização.

( ) Concessão do alvará de licença.

( ) Aplicação de sanção.

( ) Concessão de alvará de autorização.

A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

Analise as afirmativas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

( ) Os atos políticos não estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos.

( ) Os atos gerais são sempre discricionários quanto ao seu conteúdo.

( ) O recurso administrativo é a forma adequada para a impugnação direta do ato administrativo geral.

( ) A nomeação dos candidatos aprovados em concurso público é classificada como ato administrativo geral por sua natureza plúrima.

Correlacione as colunas I e II, classificando os atos administrativos relacionados na coluna I com as espécies elencadas na coluna II. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna I.

A respeito das licitações, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Seguindo as políticas adotadas em outros países, o Brasil utiliza o enorme peso econômico das compras governamentais como um instrumento capaz de incrementar o desenvolvimento nacional sustentável.

( ) Em face da legislação reitora das licitações atualmente em vigor, é possível, por exemplo, que em uma licitação do tipo menor preço a proposta vencedora não seja aquela que, entre as classificadas, efetivamente apresente o preço mais baixo.

( ) A adjudicação é o ato final do procedimento licitatório.

( ) Somente depois de passar pelo crivo de adequação ao edital, que acarreta a desclassificação das propostas que desatenderam às condições nele estipuladas é que passa a ser estabelecida a ordem de classificação das propostas.

É dispensável a licitação, exceto:

A respeito dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a opção incorreta.

A respeito do controle da administração, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A essência da teoria da separação dos poderes se sustenta na ideia de que nenhum poder do Estado deve assumir atribuições que não possam ser, de algum modo, controladas por outro poder.

( ) Por controle se deve entender a possibilidade de verificação e correção de atos ou de atividades.

( ) O controle hierárquico é exemplo de controle interno e, nesse sentido, o superior hierárquico está autorizado a exercer controle de mérito sobre os atos e as atividades desenvolvidas pelos subordinados.

( ) Todos os atos praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle de legalidade, à exceção daqueles praticados no exercício da discricionariedade técnica ou em razão da aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, eleger a opção que contenha a sequência correta.

( ) Segundo a teoria do risco integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, admitindo-se, porém, a alegação de excludentes de responsabilidade em sua defesa.

( ) Toda a administração pública, direta e indireta, está abrangida pelo § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade de risco administrativo.

( ) Há responsabilidade civil objetiva nas empresas que prestam serviço público mesmo em relação aos danos que sua atuação cause a terceiros não usuários do respectivo serviço público.

( ) O agente causador do dano, cuja conduta foi imputada à pessoa jurídica, a qual está vinculado somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva na modalidade culpa comum.

Considerando a classificação das Constituições, marque a opção correta.

Na atual Constituição Federal, em relação ao Poder Executivo, julgue os itens abaixo classificando-os como certos ou errados. A seguir escolha a opção correta.

I. Não serão computados, em hipótese alguma, os votos em branco e os nulos, para que seja considerado eleito Presidente o candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos, desde que o referido candidato esteja registrado por partido político.

II. Caso ocorra vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República no primeiro ano do período presidencial, após nova eleição, os eleitos exercerão novo mandato presidencial em sua integralidade pelo período de quatro anos.

III. O sistema proporcional é o utilizado para a eleição do Presidente da República, e a eleição deste importará na do Vice-Presidente com ele registrado.

IV. Havendo necessidade de realização de segundo turno, caso ocorra a desistência de candidato, será convocado dentre os remanescentes o que primeiro efetuou o registro.

V. O Presidente do Senado Federal somente será chamado ao exercício da Presidência caso haja impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, após impossibilidade de exercer referido cargo o Presidente da Câmara dos Deputados.

Estão corretos apenas os itens.

Em relação às atribuições do Presidente da República, nos termos do disposto na Constituição Federal, não compete a este

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que aponta o que um morador poderá propor com a intenção de anular ato lesivo ao tomar ciência de que uma área de lazer pública próxima à sua residência, cujo terreno é igualmente público, foi doada ilegalmente para particular, que construirá no local um prédio, no qual o Governador local será agraciado com dois apartamentos na cobertura.

Considerando os Princípios Fundamentais dispostos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo, classificando os como certos ou errados.

I. Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio do pluralismo político.

II. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

III. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

IV. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, o repúdio ao racismo.

V. A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Estão incorretos apenas os itens

Considera-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal:

Assinale a opção cuja competência não compete privativamente à União legislar:

O ocupante de cargo público possui o seguinte direito constitucional, conforme expresso na Constituição Federal:

Considerando o disposto no texto constitucional, a Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá a alguns princípios, exceto:

Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar: