Questões de Concurso Público TJ-RN 2014 para Juiz Leigo

São princípios fundamentais expressamente previstos na Constituição da República de 1988: I. O desenvolvimento nacional. II. A dignidade da pessoa humana. III. O respeito aos direitos humanos. IV. O pluralismo político. V. A redução das desigualdades sociais.
Estão corretas:

Os direitos e garantias fundamentais remetem-se, desde sua origem, à ideia de prerrogativas dos indivíduos em face do Estado, ou seja, de imposição de limites e controles à atuação do Estado, com vistas à proteção das liberdades individuais. Neste sentido, decorrem do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 e são garantidos a todos os brasileiros, em qualquer situação, sem exceção:

Acerca da disciplina da Administração Pública e de seus servidores, na Constituição da República, julgue os itens a seguir:
I. A Emenda Constitucional nº 19 inovou a ordem jurídica, entre outras razões, por haver inserido no art. 37 o princípio da eficiência, consagrando, no plano constitucional, um novo modelo de gestão intitulado administração gerencial. II. Como regra, o acesso aos cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, de provas ou provas e títulos, a critério da administração. III. É requisito essencial para a cumulação de cargos públicos a compatibilidade de horários, no entanto, em se tratando de servidor eleito para mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá se afastar de seu cargo, emprego ou função. IV. O teto dos vencimentos dos cargos públicos de todos os poderes corresponde àquele pago pelo Poder Judiciário. V. Em caso de responsabilidade do Poder Público por ato praticado por um dos seus agentes, fica vedado à administração o direito de regresso, por força da teoria da culpa in elegendo.
Estão corretas:

“Durante um ano, uma equipe de nove pessoas da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio, dirigida pelo professor Joaquim Falcão, estudou a tramitação de 1,5 milhão de processos e 14 milhões de procedimentos judiciais que tramitaram no Supremo Tribunal Federal entre 1988 e 2013”. (Um retrato do Supremo Tribunal, publicado em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/186767-um-retrato-do-supremo-tribunal.shtml, acesso em 22.09.2014).
Acerca do STF e do Poder Judiciário em geral, marque a alternativa correta:

Ainda sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça, escolha a alternativa correta.

A respeito da ordem econômica e da defesa do consumidor na Constituição, assinale a alternativa incorreta.

As Corregedorias são órgãos de orientação, fiscalização e de controle disciplinar e administrativo de juízes e servidores. No que se refere às Corregedorias, examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: