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Q1396087

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor por Equiparação ,

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396087 Direito do Consumidor

A respeito da definição de consumidor e os limites de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais, pode-se afirmar:

Alternativas

O terceiro, vítima de acidente, atingido em sua integridade física ou segurança, em virtude de defeito do produto ou serviço, é equiparado ao consumidor e faz jus à tutela do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser partícipe direto da relação de consumo.

Aqueles que estão expostos à publicidade enganosa ou abusividades contratuais são equiparados aos consumidores, desde que determináveis.

O Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de a pessoa física e a pessoa jurídica figurarem como consumidores, sendo irrelevante saber se são destinatárias finais do produto ou serviço.

A coletividade de pessoas, que haja intervindo nas relações de consumo, só pode ser equiparada aos consumidores quando for passível de identificação.

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Q1396088

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396088 Direito do Consumidor

No tocante às relações de consumo, é correto afirmar.

Alternativas

A cláusula contratual que atenue a responsabilidade do fornecedor por vício do produto não é considerada abusiva, desde que esteja redigida com destaque no contrato, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor.

Tendo em vista o equilíbrio nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica poderá se dar sempre que a personalidade da sociedade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor.

Não sendo entregue a mercadoria no prazo anunciado no site pelo vendedor, na hipótese de compra realizada pela internet, ao comprador assiste o direito de requerer apenas a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga pelo produto, pois não se aplicam aos negócios virtuais as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

É reprimida a ausência de dados secundários e essenciais na publicidade enganosa por omissão.

Em caso de vício oculto do produto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o consumidor formula reclamação perante o fornecedor do produto até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

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Q1396089

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Práticas Abusivas , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396089 Direito do Consumidor

A respeito das normas de proteção ao consumidor, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo a harmonização entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores, atendido, dentre outros, o princípio da racionalização do serviço público.

As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor.

É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter privado.

Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

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Q1396090

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Prazos no Contrato de Consumo , Oferta ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396090 Direito do Consumidor

Mariana solicitou orçamento a um marceneiro para a confecção de 2 (dois) guarda-roupas. Tratando-se de contrato de consumo, assinale a opção incorreta:

Alternativas

Aprovado o orçamento, o valor orçado pelo marceneiro terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado do seu recebimento por Mariana, salvo estipulação em contrário.

Na hipótese de o marceneiro empregar novas técnicas na confecção dos guarda-roupas e utilizar-se de serviços de terceiros, Mariana não arcará com os custos extras, pois não foram previstos no orçamento.

O orçamento aprovado valerá como se contrato fosse, somente podendo sofrer alterações mediante livre negociação das partes.

O marceneiro é obrigado a discriminar no orçamento o valor dos materiais a serem empregados na confecção dos guarda-roupas, cujo valor não poderá ser majorado ainda que ocorra aumento de preço no mercado.

Após entregue o orçamento, o marceneiro só poderá confeccionar os guarda-roupas com a expressa autorização de Mariana.

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Respostas

1: A

2: B

3: D

4: A

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