Questões de Concurso Público Câmara de Rio Casca - MG 2024 para Assessor Jurídico

É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com a literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovação, por parte do beneficiário, de, exceto: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da  gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes, exceto: