Questões de Concurso Público Câmara de Rio Casca - MG 2024 para Diretor Geral

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Q3144295
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144295 Direito Administrativo
De acordo com os manuais de Direito Administrativo, assinale a alternativa abaixo que cita os princípios basilares do regime jurídico administrativo: 
Alternativas
Q3144296
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144296 Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa implicam em consequências como: 
Alternativas
Q3144297
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144297 Direito Constitucional
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que, a luz da Constituição Federal de 1988, não é caso de perda ou suspensão de direitos políticos: 
Alternativas
Q3144298
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144298 Direito Administrativo
Quanto à classificação dos atos administrativos, na subdivisão regramento, assinale abaixo a alternativa que melhor se encaixa às teorias do Direito Administrativo. 
Alternativas
Q3144299
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144299 Direito Administrativo
Das alternativas abaixo, assinale aquela em que todas as instituições ou órgãos possuem colaboradores que sejam regidos por regime jurídico estatutário. 
Alternativas
Q3144300
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144300 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição e leis implementares;
II - leis ordinárias, leis outorgadas e resoluções; e
III - medidas provisórias, decretos legislativos e memorandos.

Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta. 
Alternativas
Q3144301
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144301 Direito Constitucional
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta, a luz da Constituição Federal:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta. 
Alternativas
Q3144302
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144302 Direito Constitucional
Tício, atual Presidente da República, adotou uma medida provisória de matéria penal após a ocorrência de um crime de grave repercussão. A luz da Constituição Federal, assinale a alternativa abaixo que esteja correta. 
Alternativas
Q3144303
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144303 Direito Constitucional
Ainda quanto ao Processo Legislativo e o que prevê a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Se o projeto for emendado: 
Alternativas
Q3144304
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144304 Direito Constitucional
A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á por um prazo previsto no § 3º do art. 64 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa abaixo que descreve exatamente esse prazo. 
Alternativas
Respostas
11: A
12: B
13: D
14: A
15: A
16: D
17: C
18: C
19: A
20: B
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