Questões Prefeitura de Paraisópolis - MG 2025 para Guarda Civil Municipal Masculino

Q3197018

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |

Q3197018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de, exceto:

armas, munições e explosivos

bebidas alcoólicas

bilhetes lotéricos e equivalentes

fogos de estampido e de artifício de qualquer natureza

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