Questões Prefeitura de Serra Alta - SC 2025 para Educador Social de Artesanato

Q3192795

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Educador Social de Artesanato |

Q3192795 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes;

aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento;

prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício;

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