Questões de Concurso Público BANPARÁ 2015 para Assistente Social

O Código de Menores de 1979 trouxe para o ordenamento jurídico nacional o conceito da proteção integral à criança e ao adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) considera-se criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

Deve-se compreender como a doutrina da proteção integral, disposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) aquela que pune a família do menor integralmente, desde que o mesmo cometa algum ato considerado ilícito.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) adota a doutrina da proteção integral, prevista expressamente no artigo 1º do referido Estatuto.

A Constituição Federal de 1988, direcionado ao menor em situação irregular, manteve a visão conservadora, higienista e punitiva.

Significa dizer que somente fazem jus aos direitos expressamente regulados pelo Código Civil Brasileiro.

Expressa o fato de que crianças e adolescentes possuem não apenas os direitos comuns a todos os cidadãos, mas também os direitos relativos à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, como aqueles relacionados à prioridade absoluta, previstos no artigo 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA).

Representa afirmar que crianças e adolescentes não possuem outros direitos, além daqueles relacionados a todos os cidadãos.

Busca demonstrar que crianças e adolescentes possuem direitos que a família, responsáveis e o Poder Público somente podem observar em determinadas situações.

Expressa a igualdade da relação com outros grupos etários.

É dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, mas a garantia de prioridade de que fala o artigo o artigo 4º do ECA, não inclui a preferência na formulação e na execução das políticas públicas sociais públicas.

Compreende, dentre outros, a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, garantindo a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Compreende, dentre outros, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, garantindo a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.