A Lei Maria da Penha prevê as formas de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Dentre as hipóteses apresentadas pela Lei nº
11.340/2006, assinale a alternativa correta:
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A política pública que visa coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por
meio de um conjunto articulado de ações da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de ações não-governamentais, tendo
por diretrizes:
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