Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violênc...
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Ano: 2016
Banca:
EXATUS
Órgão:
Ceron - RO
Prova:
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |
Q654033
Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei Maria da Penha,
configura-se violência doméstica e familiar contra
a mulher: