Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2015 para Professor
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Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente analise as afirmativas abaixo:
I - Considera criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos.
II - Destinam recursos financeiros por meio de transferência automática no custeio do pagamento dos benefícios a criança e ao adolescente.
III - Relaciona inúmeras condutas atentatórias aos direitos de crianças e adolescentes que, se praticadas, podem caracterizar crimes e outras que constituem as chamadas infrações administrativas.
IV - Garante que as crianças e adolescentes brasileiros, sejam reconhecidos como objetos de intervenção da família e do Estado. Está CORRETO o que se afirma em: