Questões de Concurso Público Prefeitura de Marcação - PB 2016 para Procurador Jurídico

Na hipótese da pratica do crime de peculato culposo, se o sujeito ativo da conduta proceder com a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fará jus o agente a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade em seu favor.

O funcionário público quando deixa de praticar ato de ofício cedendo a pedido de outrem, pratica o crime de corrupção passiva privilegiada.

O dispositivo penal que trata do crime de concussão prevê a figura do excesso de exação, sendo esta praticada quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado pela lei.

O funcionário que esteja no gozo de férias, fora de suas funções, pode figurar como sujeito ativo do crime corrupção passiva, desde que solicite ou receba, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de sua função.

Constitui circunstância agravante a ser observada na segunda fase de fixação da pena, o fato de ter o sujeito ativo (funcionário público) praticado crime contra a administração em geral, quando for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

A embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, exclui a ilicitude da conduta praticada pelo agente, isentando o mesmo de pena.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual e iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

A sentença penal que reconhece a legítima defesa, em regra, não faz coisa julgada no âmbito cível.

Sendo verificada a existência de excludente de ilicitude pela análise do auto de prisão em flagrante, poderá o magistrado conceder liberdade provisória em favor do autuado, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Demonstrada a existência de causa excludente de ilicitude, não é cabível a responsabilidade penal do agente pelo excesso doloso ou culposo.