Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa Isabel - PB 2024 para Fiscal de Tributos

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA: 

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
II. No contexto do procedimento licitatório, o princípio da legalidade implica no respeito apenas às normas gerais da licitação pela Administração Pública;
III. O princípio da isonomia é absoluto, vedando todo e qualquer tipo de discriminação entre os participantes do certame, ainda que pertinente ao cumprimento do objeto da licitação; 

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e titularidade de um serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio de lei;
II. As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei de iniciativa do Chefe do Executivo e possuem autonomia e autoadministração, embora sujeitas a controle externo;
III. Contra as decisões de órgão ou entidade não submetida à relação hierárquica da Administração Pública cabe recurso administrativo impróprio, em regra, de efeito suspensivo;
IV. As fundações correspondem a patrimônio ou conjunto de bens personalizados afetados a um fim de utilidade pública, de natureza jurídica pública ou privada.

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a responsabilidade do agente público por danos causados no exercício da função administrativa, assinale a alternativa INCORRETA: