Luís Fábio é prefeito de uma cidade do interior de Paraíba,...
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Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Princesa Isabel - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065289
Direito Administrativo
Luís Fábio é prefeito de uma cidade do interior de
Paraíba, e nomeou Joaquina, sua ex-esposa desde antes de sua posse e professora, para ocupar cargo
comissionado de Diretora Escolar, o qual é ligado à
Prefeitura da municipalidade. Além disso, nomeou
também Estéfany, servidora pública, para o cargo
de Diretora de Vigilância Sanitária no Fundo
Municipal de Saúde, órgão ligado à Secretaria de
Saúde do Município. Ambas as nomeações foram
embasadas em Lei Municipal permissiva aprovada
pela Câmara Municipal, e sancionada por Luis
Fábio. Ao tomar conhecimento da situação, o
Ministério Pública propôs ação de improbidade
administrativa contra os três.
Sobre a situação descrita, no que concerne estritamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, e à luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a situação descrita, no que concerne estritamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, e à luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA: