Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa Isabel - PB 2024 para Fiscal de Tributos

É vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de qualquer ente federado, estejam eles relacionados ou não aos objetivos institucionais previstos em ato constitutivo;

É vedado ao Município cobrar tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, sendo uma das exceções a fixação da base de cálculo do IPTU; 

É permitido ao Município instituir imposto referente ao patrimônio, renda ou serviços essenciais e os dele decorrentes de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

A concessão de benefícios fiscais, tais como imunidade e, independem do cumprimento das obrigações decorrentes de responsabilidade e demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.

A atualização do valor monetário de base de cálculo de tributo, ainda que por índice oficial, que resultar em aumento do seu valor, só poderá ser efetuada por meio de lei.

Decorre do exercício do poder de polícia, sendo a existência de órgão apto a realizar a fiscalização suficiente para justificar a cobrança da taxa;

É legal a cobrança de taxa mesmo quando o endereço indicado pela municipalidade e registrado em Auto de Infração for diverso daquele registrado no contrato social da empresa autuada, em decorrência da efetiva atividade econômica. 

O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se encontra instalada a atividade é solidariamente responsável pelo pagamento da taxa;

O lançamento da taxa se dá por declaração do sujeito passivo, a qual vincula a autoridade administrativa responsável pelo pagamento;

Em caso de renovação, a fiscalização para localização e funcionamento poderá se dar exclusivamente por meio eletrônico.