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FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
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Q3154706

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ( assuntos)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154706 Direito Ambiental

Um bairro predominantemente residencial enfrenta conflitos em razão da instalação de uma indústria que opera acima dos limites de ruído estabelecidos pela legislação local. Durante uma audiência pública, os moradores solicitaram o fechamento imediato do estabelecimento, enquanto os representantes da indústria apresentaram plano para mitigação gradual dos impactos sonoros. Qual seria a abordagem mais técnica para resolver o conflito?

Alternativas

Determinar a suspensão das atividades da indústria até que sejam comprovadas as ações de mitigação sonora.

Convocar uma comissão técnica para analisar o impacto do ruído e propor medidas que conciliem os interesses das partes envolvidas.

Mediar o diálogo entre a comunidade e os representantes da indústria, estabelecendo prazos e critérios para a redução dos impactos sonoros.

Emitir uma sanção administrativa à indústria, mantendo suas operações condicionadas à implementação de barreiras acústicas.

Encaminhar o caso ao Ministério Público para deliberação sobre a continuidade das atividades industriais na área.

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Q3154709

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Q3154709 Direito Ambiental

Durante a análise de viabilidade de um projeto de construção de um condomínio residencial, foi constatado que parte da área proposta está inserida em uma Área de Preservação Permanente (APP), conforme definida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Essa legislação estabelece que as APPs têm a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade geológica, além de assegurar o bem-estar das populações. Frente a essa situação, qual seria a medida administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?

Alternativas

Autorizar o empreendimento com base em compromisso do empreendedor em implementar medidas compensatórias em outra área ambientalmente relevante.

Indeferir o projeto e aplicar sanções administrativas, visto que a apresentação de propostas incompatíveis com APP configura infração ambiental passível de penalidade.

Determinar a revisão integral do projeto, exigindo que as construções sejam planejadas fora dos limites definidos como APP, de acordo com o Código Florestal.

Permitir a execução do empreendimento mediante concessão de licença ambiental específica, considerando a relevância econômica do projeto para a região.

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público para análise de possível infração penal antes de qualquer decisão administrativa.

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Q3154715

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente , Responsabilidade administrativa ambiental , Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção , Termo de ajustamento de conduta ( assuntos)

Q3154715 Direito Ambiental

Em um bairro predominantemente comercial, comerciantes e moradores reportaram incômodos relacionados à instalação de um empreendimento que utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A situação gerou conflitos, culminando em denúncias junto aos órgãos competentes. Considerando os princípios da gestão urbana sustentável e da mediação de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e apropriada para a resolução desse caso?

Alternativas

Determinar a desativação imediata dos geradores e aplicar sanções administrativas ao empreendimento, independentemente de justificativas apresentadas.

Suspender temporariamente o funcionamento dos geradores, condicionando a retomada à realização de um estudo técnico de impacto ambiental.

Permitir a continuidade do uso dos geradores desde que o empreendimento implemente barreiras acústicas e medidas de redução de emissão de poluentes.

Encaminhar o caso ao Ministério Público para intervenção judicial, dada a gravidade do impacto ambiental gerado pelo empreendimento.

Realizar audiências públicas para promover um diálogo entre as partes envolvidas, considerando a substituição dos geradores por alternativas tecnológicas menos impactantes.

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Q3154718

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Q3154718 Direito Ambiental

Durante a construção de um loteamento residencial, foi constatada a supressão de vegetação nativa em uma área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa responsável alegou desconhecimento das restrições ambientais e propôs um plano de reflorestamento compensatório. Frente à gravidade da situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

Alternativas

Determinar a paralisação imediata das obras e aplicar sanções administrativas proporcionais à extensão da área desmatada, independente do plano proposto.

Permitir a continuidade das obras, desde que o plano de reflorestamento seja aprovado pelo órgão ambiental competente.

Encaminhar o caso ao Ministério Público para análise de responsabilidade civil e criminal, suspendendo as obras até decisão judicial.

Condicionar a continuidade das obras à execução prévia do plano de compensação ambiental apresentado pela empresa.

Conceder prazo para regularização ambiental, priorizando a boa-fé da empresa e evitando interrupções no cronograma do loteamento..

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Q3154721

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção , Termo de ajustamento de conduta ,

Q3154721 Direito Ambiental

Em um bairro predominantemente residencial, moradores denunciaram que um restaurante promove apresentações musicais noturnas, resultando em níveis de ruído superiores aos limites legais. Durante uma fiscalização, foi confirmado que os níveis de ruído excediam em 20% o permitido. Considerando os princípios da legislação ambiental, os direitos difusos e os limites do exercício da atividade econômica, qual seria a abordagem mais técnica para mediar o conflito e garantir a conformidade ambiental?

Alternativas

Aplicar sanção administrativa imediata ao restaurante, determinando a suspensão definitiva das apresentações musicais por descumprimento das normas ambientais.

Conceder um prazo para que o restaurante implemente barreiras acústicas, permitindo a continuidade das atividades durante o processo de adequação, desde que monitorado regularmente.

Encaminhar o caso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitando parecer técnico antes de tomar qualquer medida de suspensão ou sanção definitiva.

Determinar a suspensão temporária das apresentações musicais até que o restaurante comprove, por meio de laudos técnicos emitidos por especialista credenciado, que os níveis de ruído foram adequados à legislação vigente.

Estabelecer um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o restaurante, condicionando a continuidade das atividades à redução imediata do ruído e ao planejamento de adequações acústicas.

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Respostas

1: C

2: C

3: E

4: A

5: D

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Pedro Velho - RN 2025 para Agente de Fiscalização de Obras e Posturas

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