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Q2027159

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q2027159 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 29 do Estatuto do Servidor Público do Município de Dores de Guanhães (MG), é CORRETO afirmar que a reintegração

Alternativas

é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e à atividade, em decorrência de não aprovação em estágio probatório em outro cargo, desistência do cargo a que estava submetido a estágio probatório ou desistência do servidor que ocupava o cargo anteriormente.

pode decorrer da reprovação em estágio probatório relativo ao ingresso no serviço público em outro cargo, desistência de estágio probatório relativo a outro cargo ou recondução do servidor que ocupava o cargo anteriormente.

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que compromete a sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

é efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exerce suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

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Q2027160

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q2027160 Legislação Estadual

Leia as informações sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal previstos na Lei Complementar n.º 05/2019 do município de Dores de Guanhães (MG).

I. Ter a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal. II. O ingresso no serviço público municipal exige que o candidato tenha idade mínima de 18 anos, no ato da inscrição no concurso. III. Para ingressar no serviço público municipal, o candidato deve gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

Está CORRETO o que se afirma em

Alternativas

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

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1: E

2: C

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