Questões de Concurso Público SESPA-PA 2010 para Médico - Clínico Geral
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No que concerne ao processo administrativo disciplinar aplicável no âmbito do Governo do Estado do Pará, considere:
I. Qualquer pessoa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
III.O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
IV.As reuniões da comissão serão registradas em memorandos que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Estão incorretos os itens:
Não constitui forma de provimento do servidor público:
Acerca da remoção, da transferência e da redistribuição, considere:
I. A remoção é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.
Il. A transferência é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
III. A redistribuição é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.
Estão incorretos:
No que concerne ao tempo de serviço do servidor público estadual, não se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de
O pagamento de gratificações constitui direito assegurado no estatuto que rege o exercício profissional dos servidores públicos do Estado do Pará. Porém, não serão concedidas gratificações